Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO, EM DEFINITIVO, DA VERBA HONORÁRIA. DEVER DO ESTADO. ENTE FEDERADO NÃO INTEGRADO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

202 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade. 1. «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este superior tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as instâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos.» (agrg no AResp. 2.194.475/pa, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 14/2/2023, DJE de 17/2/2023.) 2. Na espécie, de acordo com as provas produzidas em juízo, apesar de não realizado o exame pericial, constatou o tribunal de origem que «o rompimento de obstáculo concretizou-se pelo fato de que o apelante, para ingressar no interior do estabelecimento comercial da vítima, arrombou o telhado, vulnerando a segurança do local". Constou nos autos também que, em virtude dos estragos, «não seria exigível que ficasse no aguardo da perícia, porquanto assim agindo estaria colocando risco o seu empreendimento», não havendo falar-se na exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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203 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ATRASO DOS RÉUS EM CUMPRIREM A DECISÃO PROVISÓRIA. OMISSÃO ESTATAL. AUTOR QUE PERDEU IRREVERSIVELMENTE A VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

204 - STJ. Administrativo. Autonomia do magistrado para a condução do processo. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova técnica. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

205 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão da rescisão de contratos de carregamento e de transporte de madeira, por culpa, alegadamente, da contratante/madereira. Sentença de procedência, com esteio unicamente em prova testemunhal, a qual não responde ou não afasta os inúmeros questionamentos aventados pela demandada. Verficação. Não enfrentamento da matéria de defesa em sua completude, que exige o exame de provas documentais e, em alguns casos, até de prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional e violação de regras objetiva de valoração da prova. Reconhecimento. Restauração da fase instrutória, com preservação das provas já produzidas. Necessidade. Recurso especial provido.

206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO EM EDIFÍCIO PÚBLICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM BOM PASTOR, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS, PERFILA-SE COMO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, CUJA NÃO PRODUÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE COMPROMETEU O ESTABELECIMENTO DA PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ SOBRE ESTA MATÉRIA: ¿O INCÊNDIO É DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (CPP, art. 158). A SUBSTITUIÇÃO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS É AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, DESDE QUE DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS OU NOS CASOS EM QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PERMITEM A EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA¿ (HC 962.056, MINISTRO OG FERNANDES, DJEN DE DJEN 23/12/2024), CABENDO DESTACAR QUE, INOBSTANTE CONSTE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE ¿NÃO FOI POSSÍVEL SOLICITAR/REALIZAR A PERÍCIA DE LOCAL TENDO EM VISTA O LOCAL SENDO DE ALTO RISCO E EM ÁREA CONFLAGRADA¿, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVALECE SOBRE A IMPERATIVIDADE NORMATIVA INSCULPIDA NO ART. 158 DO C.P.P. NEM SE INSERE NA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CORTE CIDADÃ ACERCA DA CORRESPONDENTE EFETIVAÇÃO. EM CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO IMPOSTA, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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207 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

210 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES DO EXPERT QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

211 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDOS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

212 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de água e energia létrica. Insubsistência do laudo pericial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilicitude da prova obtida, em razão de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fishing expedition («pesca probatória»). Não ocorrência. Encontro fortuito de prova (serendipidade). Validade da prova obtida. Suspeição do magistrado. Descabimento. Não caracterização das hipóteses do CPP, art. 254. Alegada violação do devido processo legal, pelo envio de alegações finais da acusação por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de demonstração do prejuízo.

213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. CPP, art. 619, CPP. Omissão não configurada. Pretendido reconhecimento da modalidade tentada. Posse mansa e tranquila. Sistema de vigilância eletrônica. Consumação. Desistência voluntária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Ausência do laudo pericial devidamente justificada. Agravo desprovido.

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO QUE NÃO APRECIARAM OS QUESTIONAMENTOS DA AGRAVANTE. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

216 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Livre convencimento. Enquadramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

218 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto, art. 1º, I Lei 201/1967, c/c 29 e 30, do CP. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Discricionariedade do magistrado. Recurso desprovido.

219 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 303. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade processual por ausência de prova pericial. Rejeição. Concurso formal e incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade.

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA POR ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO EM RELAÇÃO AOS VALORES DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 370. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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221 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -- PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. I -

223 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, «a», do CP). Materialidade. Necessidade de exame pericial. Precedentes. Absolvição necessária. Corréu. Identidade de situação. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

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225 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

226 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

227 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Construção de imóvel em área de preservação permanente. Prova pericial. Não cabimento. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Demonstração do ato ilícito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Competência do ibama. Poder de polícia.

228 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º e §4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime incialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Furto praticado durante o repouso noturno e mediante escalada. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedente. Autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante do denunciado. Qualificadora. Pretensão de afastamento por ausência de prova pericial. Rejeição. Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outros modos e meios de provas, o exame pericial pode ser substituído. Qualificadoras que são mantidas. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231 do STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP e causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Manutenção da redução pela metade. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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229 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DO ACUSADO E ILEGALIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS. PROVA ADEQUADA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO, NÃO REQUERIDA PELA PARTE RÉ. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA RARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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231 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -

232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIOS MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NOUTRO GIRO, NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO NÃO ULTIMADA A LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, POIS, COMO JÁ DESTACADO, A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PRETENDENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR MEDIADOR ESCOLAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. DECISÃO INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PROVA PERICIAL REQUERIDAS PELA ESCOLA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. HIPÓTESE FORA DO ROL DO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-

234 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

235 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico incomprovado. Morte de paciente. Negligência, imprudência e imperícia. Inexistência. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil médico-hospitalar. Farmacodermia. Stevens-johnson. Morte da paciente. Tratamento adequado. Prova pericial. Dever de indenizar não configurado.

236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA «CALCULADORA DO CIDADÃO» PARA COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

237 - TJSP. APELAÇÕES. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de haveres. Prova pericial. Honorários advocatícios. Violação aos arts. 425, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Súmula 284/STF. Valor da verba honorária. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 129, 9º, e 147, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006. Nulidade. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento motivado. Gravação audiovisual do interrogatório do réu e da oitiva de testemunha. Redução a termo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

240 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido liminar inaudita altera parte c/c arbitramento de aluguéis - Decisão que após impugnação ao laudo, nomeou outro perito para realização de nova perícia, com pagamento a cargo do réu - Insurgência da autora - Pretensão de homologação do laudo - Diante da higidez do laudo pericial, considerado o caráter eminentemente técnico da prova, que guarda pertinência com o contexto fático probatório da demanda, inexistindo elementos capazes de derruí-lo, não há que se falar em realização de nova perícia - Antes da homologação, contudo, necessário abrir vista à perita para esclarecimentos quanto aos questionamentos do agravado - Decisão reformada para afastar, ao menos por ora, a nova perícia e determinar a intimação da perita - Recurso parcialmente provido.

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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Determinação judicial de realização de nova prova pericial. Apreciação do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

244 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Apreensão e consequente perícia da arma. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova para atestar o seu efetivo emprego. Incidência da causa especial de aumento de pena. Exasperação da pena pelo número de majorantes. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. -

246 - TJSP. Agravo de instrumento - ação anulatória de auto de infração ambiental - inquérito policial arquivado pelo Ministério Público sob o fundamento de que a parte agravada não teria sido a causadora do incêndio - pressupostos gerais de cautelaridade ausentes - prudência necessária no aguardo da prova pericial iminente - interlocutória que provisoriamente suspendeu a exigibilidade da multa e consectários sub-rogatórios mantida - recurso de agravo a que se nega provimento

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247 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violência obstétrica. Prova testemunhal. Pertinência. Recurso em face de decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova oral em ação compensatória. Recurso que deve ser conhecido. Tema 988 do Egrégio STJ. Urgência que se revela na irrazoabilidade de se aguardar a fase recursal para eventual acolhimento de questão que pode ensejar nulidade de sentença por cerceamento de defesa. CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Ação de origem cuja causa de pedir parte da alegação de violência obstétrica em duas dimensões, uma relacionada aos procedimentos clínicos adotados, outra acerca do tratamento dispensado pelo corpo médico às pacientes. Prova testemunhal que foi também requerida por uma das Rés, não tendo o Ministério Público oferecido resistência. Embora caiba ao juiz sentenciante avaliar a pertinência das provas, há se guardar relação, nesse exame, com os pontos controvertidos. Prova pericial sobre os documentos médicos que pode esclarecer a primeira controvérsia, mas não a segunda. Prova oral que se mostra o meio de prova adequado para dirimir tal questão. Direito de prova que deve prevalecer a fim de que se configure cerceamento de defesa. Devido processo legal para que as partes possam dispor dos instrumentos necessários para confirmar suas teses. Precedente. Recurso provido.

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248 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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250 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Apresentação de justificativa plausível. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem. Comprovação. Ônus do impetrante. Ausência de juntada de folha de antecedentes. Inviável apreciação da alegada ilegalidade cometida pelas instâncias inferiores. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Writ não conhecido.