TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º e §4º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime incialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Irresignação da Defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Furto praticado durante o repouso noturno e mediante escalada. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedente. Autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com depoimentos coesos, corroborados pela prisão em flagrante do denunciado. Qualificadora. Pretensão de afastamento por ausência de prova pericial. Rejeição. Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outros modos e meios de provas, o exame pericial pode ser substituído. Qualificadoras que são mantidas. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Aplicação do verbete sumular 231 do STJ. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º, do CP e causa de diminuição prevista no CP, art. 14. Manutenção da redução pela metade. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.
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