TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL TÉCNICA POR ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO EM RELAÇÃO AOS VALORES DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 370. A DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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