STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
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