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DOC. 240.6240.9890.1614

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Aposentadoria. Cessação. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade. Previdência usiminas. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 489 e documento eletrônico vda42035201 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:09:53publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. 1da8ac32-6ea0-49c6-a69c-ead57e62fd12 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.

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