Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.4303.6003.8500

51 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Alegação de prevenção. 36ª Câmara julgadora suscitante, todavia, que não conheceu do anterior recurso por falha de instrução. Inconfundibilidade do conhecimento do recurso e apreciação do mérito. Conclusão de que, se o recurso não foi conhecido pelo mérito, ele não gera a prevenção do órgão que o não conheceu. Prevenção, assim, não caracterizada. Artigo 102 do Regimento Interno. Dúvida procedente. Competência da câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5008.3000

52 - TJSP. Exceção de incompetência. Prevenção argüida e postulação de redistribuição do recurso. Desacolhimento. Emenda Constitucional 45/03, que determinou a unificação da segunda instância no Estado de São Paulo com a conseqüente extinção dos Tribunais de Alçada e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça, Resolução 194/04, que estabeleceu as hipóteses de prevenção, a qual não se amolda. Prevenção não caracterizada. Exceção a qual não se conhece.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.7373.9455.0063

53 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO -

Recurso que não comporta conhecimento por este órgão fracionário - Prevenção da c. 14ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição de apelação em que discutidas as mesmas questões fáticas - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de distribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.0976.2014.0619

54 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da existência de conexão stricto sensu a consolidar a competência pela prevenção. A mera identidade de partes não gera a conexão/prevenção e a presente ação tem objeto e pedido diversos daquela já transitada em julgado. Conexão/prevenção inexistentes. Competência é da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7217.4500

55 - STJ. Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (), sendo inaplicável em tal hipótese o , para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.9873.8547.9788

56 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.0485.9152.9039

57 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5002.1600

58 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com indenização. Prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento de anterior agravo de instrumento. Inteligência do art. 102 e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Remessa à Câmara preventa. Necessidade. Sentença de improcedência da ação em primeiro grau mantida. Recurso não conhecido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0760.8982

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, alegando irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória entre ações penais, viola as garantias do juiz natural e da imparcia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1347.1545

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que o writ não seria cabível para discutir a competência por prevenção de desembargador para julgamento de apelação criminal, por não haver constrangimento ilegal à liberdade de locomoção dos recorrentes. O agravo regimental foi desprovido pelo relator com os mesmos fundamentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOPublicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Cód... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.8280.7692.2835

61 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto. III. Razões de decidir 3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada. Tese de Julgamento: «A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1832.9475.4423

62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO, A PARTE INFORMA A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL DE 0381526-25.2011.8.19.0001. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VÁRIOS PROCESSOS APENSADOS QUE FORAM DESAPENSADOS QUANDO DA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO PROCESSANTE. O PROCESSO DE 0381526-25.2011.8.19.0001 ENCONTRA-SE DISTRIBUÍDO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO EXISTENTE DESDE 2011 (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE PREVENÇÃO CONSTANTE NAQUELES AUTOS. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 55, § 3º DO CPC. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO RECURSO SOBRE O TEMA FOI DISTRIBUÍDO À ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REVELA-SE A PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C art. 6º, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PREVENTA EG. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.2319.2039.5650

63 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Redistribuição por prevenção. I. Caso em Exame 1. Sentença julgou parcialmente procedente pedido revisional de contrato. Réu apela alegando, preliminarmente, continência com outro processo e litigância de má-fé por fragmentação de ações. Defende, no mérito, a regularidade da contratação de seguro e questiona a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso de apelação, devido à distribuição anterior envolvendo a mesma relação jurídica. III. Razões de Decidir3. Observada a distribuição anterior da apelação envolvendo a mesma relação jurídica, verifica-se a prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado.4. Conforme o art. 105 do Regimento Interno, a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído à 16ª Câmara de Direito Privado.Tese de julgamento: 1. Prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.4452.0913.2148

64 - TJSP. Direito Processual Civil. Prevenção. Redistribuição do Feito. Recurso Não Conhecido. I. Caso em exame Ação declaratória submetida a julgamento, sendo constatado o anterior julgamento de agravo de instrumento relacionado à mesma matéria pela 19ª Câmara de Direito Privado, configurando-se a prevenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se, em função da prevenção, deve haver o apensamento dos autos ao processo anterior e a redistribuição do feito à 19ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 105, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e o art. 930, parágrafo único, do CPC, constatada a prevenção de uma câmara em função de julgamento anterior, deve-se determinar o apensamento dos autos e a redistribuição do processo à câmara competente, a 19ª Câmara de Direito Privado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça indicam a necessidade de aplicação da regra de prevenção em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 19ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: «Verificada a prevenção, os autos devem ser apensados ao processo anterior e redistribuídos à câmara competente, conforme disposto no art. 105, § 1º, do Regimento Interno do TJ e art. 930, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJ/SP, art. 105, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2115606-47.2020.8.26.0000; Apelação Cível 4021056-19.2013.8.26.0114

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5000.9200

65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). 2 - Nos termos do contido no art. 71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3214.2973.2996

66 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.3269.8863.0235

67 - TJSP. Competência recursal. Ação de execução. Objeção de executividade versando prescrição intercorrente. Recurso distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado e por ela não conhecido. Redistribuição à 12ª Câmara de Direito Privado, por suposta prevenção. Ausência, no entanto, de prevenção. Anterior recurso julgado por Câmara Extraordinária. Inexiste prevenção desta Câmara para julgamento do presente recurso. O recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução foi julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado - A (Câmara Extraordinária). E o art. 110 do RITJSP dispõe que o julgamento por órgão temporário não firma prevenção. Nesse panorama, data maxima venia, a distribuição livre do recurso à Colenda 14ª Câmara de Direito Privado mostrou-se acertada. Agravo não conhecido. Conflito de Competência suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.1064.8040.6402

68 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSENTE CONEXÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Recurso de apelação distribuído a este Relator, sob o fundamento de existência de prevenção, por julgamento anterior de recurso de apelação, extraído de outra ação declaratória c/c indenizatória - Hipótese, contudo, em que inexiste a alegada prevenção - Não caracterizados os requisitos necessários para a configuração de conexão - Ações declaratórias que não ostentam as mesmas partes e que também... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.7000

69 - TJSP. Recurso. Competência recursal. Prevenção. Câmara. Cessação. RITJSP, art. 226, § 2º.

«Cessa a prevenção da Câmara se nela não mais tiver tem assento qualquer dos juízes que participaram, com visto nos autos, do julgamento anterior (RITJSP, art. 226, § 2º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.5231.6515.4087

70 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Conexão com ação interposta, anteriormente, pela agravada - Configuração - Pretensão do agravante de reconhecimento da prevenção - Não ocorrência - Inteligência do , que determina a prevenção pela data da distribuição - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0002.9100

71 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.2082.4011.3269

72 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de Instrumento distribuído por prevenção para a Col. 8ª Câmara de Direito Privado, em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento 2250799-05.2018.8.26.0000 - Recurso não conhecido por aquela Col. Câmara, sob o fundamento de que há prevenção desta 10ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação 230.524-2/1 pela Décima Câmara Civil do TJSP, em 16/06/1994 - Inexistência de prevenção - Entendimento consolidado deste E. TJSP, no sentido de que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5233.5330.9459

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação, questionando a competência da 2ª Câmara de Direito Privado para julgar o recurso, alegando que a 5ª Câmara seria a competente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal e o CPC. III. Razões de Decidir 3. De acordo com o art. 105... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0004.2900

74 - TJSP. Competência. Prevenção. Anterior distribuição e julgamento de recursos de agravo de instrumento pela 6ª Câmara de Direito Privado. Prevenção vinculada à turma julgadora e não ao relator, ainda que os processos tenham sido julgados por juízes substitutos em segundo grau, que não ocupam cadeira nas câmaras que integram. Determinação de remessa dos autos à câmara preventa. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.4443.9012.1352

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.7673.0312.5311

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.2981.0957.1092

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA.

Apreciação por parte da 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal no recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de origem. Prevenção estabelecida nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, Determinação de remessa dos autos à Câmara preventa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.2700

78 - TARS. Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4690.0001.2400

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção interna. Acolhimento. Agravo regimental não provido.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Conforme determina o § 4º do artigo 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prevenção interna deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. No caso, a parte suscitou a prevenção tempestivamente, antes da primeira decisão no recurso especial, devendo se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.9100

80 - TJRS. Direito privado. Competência. Relator originário. Prevenção. Regimento interno do tjrs, art. 146, V. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Competência por prevenção. Art. 146, V do regimento interno deste tribunal.

«Verificada nos autos a existência de recurso cível anterior julgado por relator que não compõe este colegiado, deve a competência para apreciação do presente agravo ser declinada por prevenção, nos termos do art. 146, V do Regimento Interno deste Tribunal, acrescido pela Emenda Regimental 02/99. COMPETÊNCIA DECLINADA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7324.9400

81 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime permanente cometido em territórios de diferentes jurisdições. Fixação da competência por prevenção. Precedentes do STJ. CPP, art. 71. Lei 6.368/76, art. 12.

«Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida à este relativa, mesmo antes do oferecimento da denúncia. Tendo sido o crime, vale dizer, de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência é determinada pela prevenção ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.2695.0127.7831

82 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Aposentadoria. Equiparação salarial. Distribuição por prevenção não caracterizada. Agravo de Instrumento que originou a prevenção apontada que se refere a ação promovida por outra parte distinta e com pedido diverso, em relação processual tramitada perante o Juizado Especial, razão pela qual à época foi determinada a redistribuição à Turma Recursal competente. Inexistência de prevenção para julgamento. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6163.5002.4300

83 - STJ. Agravo regimental. Prevenção não observada. Anulação de atos anteriores. Redistribuição determinada.

«1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. 2.- Agravo Regimental provido para anular os atos anteriores e determinar a redistribuição, por prevenção, ao E. Ministro Relator do recurso anterior na 4ª Turma.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.9201.7637.7931

84 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 9ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1002622-26.2020.8.26.0619 que foi julgado em 25.09.2023 pela relatoria do E. Des. Rebouças de Carvalho. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.0002.8427.0931

85 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1008902-23.2023.8.26.0032 que foi julgado em 29.05.2024 pela relatoria do E. Des. Márcio Kammer. Discussão dos mesmos fatos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.9003.2756.0644

86 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO.

Prevenção da C. 11ª Câmara de Direito Público, diante de prevenção pelo anterior julgamento do recurso de apelação 1008902-23.2023.8.26.0032 que foi julgado em 29.05.2024 pela relatoria do E. Des. Márcio Kammer. Discussão dos mesmos fatos. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Redistribuição do feito. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.9053.9467.9413

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVENÇÃO -

Cumprimento de sentença de diferenças de conversão de URV - Recurso de apelação da sentença originariamente distribuído à 12ª Câmara de Direito Público, antes da redistribuição e julgamento pela Câmara Extraordinária - Redistribuição à Câmara Extraordinária que, além de não gerar prevenção, não afasta a prevenção anteriormente caracterizada - Inteligência dos arts. 105 e 110 do RITJSP - Remessa dos autos - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4010.1003.5600

88 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». 2 - O art. 71, § 4º, do RISTJ preceitua que «a prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento». 3 - Na espécie, não tendo a defesa suscitado a prevenção antes do julgamento do mérito deste reclamo, impõe-se o reconhecimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.2474.2374.4778

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em Discussão Análise da prevenção do órgão julgador, com base no art. 86 do Regimento Interno do TJ/RJ. III. Razões de Decidir A prevenção do órgão jurisdicional restou fixada, por força do julgamento da apelação, em ação conexa à presente, que foi julgado pela Décima Quarta Câmara de Direito Privado. Assim, em cumprimento ao di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.4942.6207.1940

90 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Contrato de locação comercial. C. 33ª Câmara de Direito Privado, entendendo pela competência, por prevenção, para o julgamento do recurso, da c. 32ª Câmara de Direito Privado, não conheceu do agravo de instrumento interposto, e determinou a redistribuição, por decisão monocrática da Eminente Relatora sorteada. C. 32ª Câmara de Direito Privado, em decisão colegiada, não reconheceu a prevenção e suscitou conflito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7272.6900

91 - STJ. Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.

«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8010.7100

92 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.3992.2777.9640

93 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO.

A despeito da livre distribuição deste recurso, a C. 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO se encontra preventa para reapreciação da controvérsia, por já ter julgado recurso interposto em ação conexa à presente. Mesmo imóvel e mesmos devedores. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno. Prevenção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.8811.0900.8677

94 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO RELATIVO A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA RÉ EM FACE DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE FOI CONHECIDA, EM GRAU DE RECURSO, POR RELATOR DIVERSO, COM ASSENTO EM OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, ‘CAPUT’, DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.0446.7904.9572

95 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção - Existência de recurso de apelação anteriormente julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Discussão da mesma situação de fato, envolvendo a mesma causa de pedir - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 935.3199.8591.3639

96 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Prevenção - Existência de recurso de apelação anteriormente distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição do superveniente apelo em ação sobre os mesmos contratos daquela causa à Câmara competente, ante a ocorrência de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.4967.9409.8567

97 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AÇÃO ORDINARIA -

Julgamento anterior proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP - Prevenção verificada - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Preventa à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7323.7600

98 - STF. Competência. Incompetência derivada da prevenção. Relatividade. Preclusão, se não argüida oportunamente. Precedentes do STF.

«Conforme a jurisprudência consolidada do STF, a incompetência derivada da prevenção de outro órgão jurisdicional, de primeiro ou segundo grau, é relativa e fica coberta pela preclusão, se não argüida oportunamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5994.8418

99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Inobservância de regra de prevenção. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Desnecessidade da custódia prisional. Ausência de periculum libertatis. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Precedentes do STJ. 2 - Considerando o princípio da presunção de inocência, a prisão provisória somente se justifica quando não for possível a prevenção do risco de reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas, previstas no Precedentes do STF e STJ. 3 - As condições pessoais favoráveis do agente, embora não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6003.5800

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". 2 - In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações