DOC. 210.8061.0105.6387

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Despacho que reconhece a prevenção. Irrecorribilidade.

1 - O despacho que reconhece a prevenção é ato meramente ordinatório, não tendo conteúdo decisório. Sendo assim, não é passível de recurso. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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