STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 112, I. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação.
1 - No CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp 586.084/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018).
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