Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6952.2766

401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de reconhecimento de prescrição executória. Recurso que não ultrapassou a admissibilidade. Inviável o juízo de retratação de decisão do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admis... ()

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Doc. 210.8131.1304.8890

402 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão embargada acerca da configuração da prescrição executória a partir do trânsito em julgado para acusação e não para ambas as partes, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconfo... ()

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Doc. 210.8131.1181.0189

403 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão embargada acerca da configuração da prescrição executória a partir do trânsito em julgado para acusação e não para ambas as partes, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconfo... ()

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Doc. 168.2077.8111.9115

404 - TJSP. Habeas Corpus Art. 306, caput, c/c § 1º, I e II, e § 2º, do CTB, e CP, art. 330. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal marcada pela reincidência em crime grave, e de cuja pena, aliás, ele se esquivou, mantendo-se em lugar incerto, deixando ser alcançada pela prescrição executória, além do que já cumpriu sursis processual, mas não antes de deixar aquele processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, tudo a evidenciar o menoscabo para com a Justiça e o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP). Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 230.7060.9186.2817

405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Liquidação do julgado. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno necessário.

1 - A parte autora manejou cumprimento individual de sentença coletiva, tendo o Juízo de primeiro grau determinado «implantação do percentual de URV na remuneração da exequente», entendimento reformado pelo Tribunal por «reconhecer a prescrição da pretensão da agravada, de implantação e recebimento das diferenças decorrentes da URV. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a prescrição executória de título coletivo que ... ()

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Doc. 241.1060.9859.7784

406 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes). II - «A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas» ( Súmula 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medi... ()

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Doc. 210.8130.8465.7462

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Nos termos estabelecidos pelo , I, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem ... ()

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Doc. 163.9311.1001.4000

408 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Acréscimo de 1/3 (um terço) no prazo prescricional em face da reincidência do acusado. Inteligência da Súmula 220/STJ superior de justiça. Inexistência do transcurso de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CP, artigo 110 - Código Penal, «a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente». 2. Ao interpretar o aludido dispositivo legal, este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a majoração do prazo prescricional em 1/3 (um terço) em razão da reincidência só ocorre nos casos de... ()

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Doc. 690.2254.8782.5124

409 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados da ação coletiva 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade pro... ()

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Doc. 786.5430.0082.8114

410 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 801.1126.5260.0661

411 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 420.4852.8051.8027

412 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 843.9529.7434.7497

413 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 371.9070.9966.5481

414 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 224.4976.7830.7016

415 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 743.7088.9769.8677

416 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 480.8902.1543.7825

417 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido aos servidores que o pediram na inicial - Apelação provida neste capítulo. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por pr... ()

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Doc. 126.4272.8860.4056

418 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 969.9370.4966.8322

419 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 468.1327.6020.1876

420 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 813.4304.2626.5257

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Doc. 170.9891.4956.2133

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Doc. 463.3994.7039.2477

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Doc. 455.0785.1169.8246

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Doc. 437.5021.7495.1405

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Doc. 875.1764.4804.5666

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Doc. 241.7172.9895.1178

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Doc. 387.6481.3921.4668

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Doc. 244.2213.1832.1573

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Doc. 814.0680.1298.3184

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Doc. 850.4298.1618.7059

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Doc. 612.0896.9768.1502

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Doc. 950.7824.2333.5438

433 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 368.0846.9782.7689

434 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 382.5003.9216.1002

435 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício mantido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados da ação coletiva 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade pro... ()

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Doc. 786.5006.6228.1280

436 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 653.6778.1012.2109

437 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 970.1248.9420.4425

438 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 356.5826.1854.8271

439 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 350.9134.0110.3138

440 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 192.8939.0666.7208

441 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido àqueles que fizeram pedido na inicial. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniênc... ()

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Doc. 390.4270.4909.4800

442 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 531.8448.7121.1714

443 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 420.6823.3574.3205

444 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 361.2543.4654.9909

445 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 601.7562.8456.2200

446 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 587.1393.7214.3915

447 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 587.1393.2139.8625

448 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 332.6766.4583.7876

449 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 380.0995.0858.8676

450 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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