Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 725.5671.3577.5477

351 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 935.7434.7454.3309

352 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 447.2796.7741.3776

353 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 478.1003.3912.0089

354 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 135.6634.4041.9368

355 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 808.3532.0269.6427

356 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 860.0034.0781.8564

357 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 643.1558.1070.2736

358 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 730.6910.2151.5817

359 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 223.7173.1383.0066

360 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

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Doc. 529.7089.5241.9288

361 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 120.7196.2800.5456

362 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 630.9033.0562.3117

363 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. JULGAMENTO RECURSAL UNIFICADO - Recursos repetitivos - Objeto comum: cumprimentos individuais de sentença originados do processo coletivo 0400722-44.1999.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, extintos por prescrição da pretensão executiva - Conveniência do julgamento unificado - Celeridade... ()

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Doc. 210.9270.9867.6836

364 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 230.5010.8163.9784

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição da pretenção executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A Terceira Seção desta corte superior, a partir do julgamento do earesp 1.983.259/PR, adotou a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794971-agr/RJ) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. III. Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de um ano de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Nesse cenário, considerando que entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início de cumprimento da pena não decorreu lapso superior a quatro anos, não se vislumbra a incidência da prescrição executória.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6291.2840.7205

366 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a ... ()

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Doc. 197.1670.8006.4300

367 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 110 e CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso prescricional implementado no caso dos autos. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Prevalência de interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao agravado. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de se adotar a interpretação literal do , I, do Código Penal - de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - por ser mais benéfica ao réu (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/5/2019). 2 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo ... ()

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Doc. 230.7060.9153.4156

368 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Sentença ilíquida. Prescrição executória. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo intrno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de combate ao fundamento do acórdão recorrido. Aplicou à espécie o óbice da Súmula 284/STF. Acrescentou que o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial. 2 - O órgão colegiado expressamente assentou a iliquidez da sentença proferida na ação coletiva, ressaltando que a execução não seria efetivada por meros cálc... ()

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Doc. 210.6280.9540.0785

369 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não se pode falar na ocorrência da prescrição executória, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que a condenação do réu transitou em julgado para a acusação em 17/12/2019 ... ()

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Doc. 220.8161.1549.1662

370 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Interpretação literal mais benéfica, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimetal desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, «o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , ... ()

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Doc. 206.6600.1003.7100

371 - STJ. Habeas corpus. Prescrição executória. Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC Acórdão/STF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a tese de que, «[n]os termos do inciso IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 191.5701.8005.6500

372 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação de que, nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas a... ()

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Doc. 177.9612.2009.6300

373 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena isolada de cada um, a teor do Na condenação por um único delito, aplicado o , não existe a possibilidade de considerar as penas restritivas de direitos separadamente para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória. 2. Se a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ... ()

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Doc. 167.2110.8005.0800

374 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Audiência admonitória. Comparecimento da apenada e retirada do ofício de encaminhamento para as sanções restritivas de direitos. Início de cumprimento da pena. Não ocorrência. CP, art. 117, V. Ausência de interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que se faz necessário o efetivo comparecimento do condenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas a fim de se firmar o início do cumprimento da pena... ()

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Doc. 220.5061.2142.6766

375 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível a prescrição daquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão prof... ()

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Doc. 220.5061.2885.1476

376 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Repercussão geral admitida no STF. STF. Mérito pendente de julgamento. Manutenção da jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível a prescrição daquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão prof... ()

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Doc. 210.8150.7254.6351

377 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). II - Nos termos do , caput, a prescriçã... ()

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Doc. 211.7444.3003.3500

378 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

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Doc. 197.7934.5003.8600

379 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). II - Nos termos do , caput, do Có... ()

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Doc. 230.3280.2581.7880

380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de documento. Peculato. Termo inicial para a contagem da prescrição executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta corte. Decisão alinhada ao entendimento do STF. Agravo regimental provido.

I - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do ARE Acórdão/STF, que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 26/03/2015, Tema 788/STF), decidirá se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes, o Pleno do STF já decidiu que « A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 230.5091.0869.6987

381 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em REsp. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

I - Alega o embargante ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, entre o trânsito em julgado para o órgão ministerial e a oposição dos presentes embargos declaratórios, eis que transcorrido o período superior a 3 anos. II - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação litera... ()

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Doc. 543.0898.8520.4754

382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que decretou a prescrição da pretensão executória da sentença da condenada por furto qualificado e continuidade delitiva, com pena substituída por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição da pretensão executória, se a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou apenas para a acusação. III... ()

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Doc. 210.8230.9396.6851

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8230.5990.7659

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8230.5710.8440

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8170.7157.0425

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8170.7528.6362

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8200.9150.8725

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8200.9766.6270

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para a beneficiária pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.8200.9201.2350

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.

1 - Não há falar em violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2 - O Tribunal de origem, em consonância com o posicionamento desta Turma, decidiu que o prazo para o beneficiário pedir individualmente o cumprimento da sentença coletiva era de cinco anos, a contar do trânsito em julgado. Verificado que o pedido de cumprimento... ()

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Doc. 210.7050.2223.6750

391 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Mera rediscussão. Prescrição executória. Configuração. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há omissão no acórdão embargado, porquanto a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que a prescrição da pretensão executória possui como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 3 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acus... ()

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Doc. 201.9110.8002.7000

392 - STJ. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicia... ()

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Doc. 195.1730.4010.6400

393 - STJ. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I transcurso do lapso prescricional. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o , que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial para contagem do pra... ()

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Doc. 176.4891.5005.7100

394 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional. Reincidente. CP, art. 110. CP. Período não transcorrido. Omissão inexistente. Inconformismo com o resultado de mérito. Execução provisória deferida. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Após a condenação transitar em julgado, o prazo pelo qual se regula a prescrição é aumentado de 1/3 se o condenado é reincidente. 2. Transcorrido lapso temporal inferior a 4 anos entre a data do trânsito em julgado e o dias atuais, não se observa a prescrição da pretensão executória. 3. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 4.... ()

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Doc. 655.6842.9725.4282

395 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Sú... ()

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Doc. 220.2211.1658.7335

396 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação ... ()

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Doc. 211.0280.9360.9805

397 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Execução provisória. ADPF Acórdão/STF. Jurisdição de mérito. Reclamo desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - A análise da prescrição executória à luz do decidido na ADPF Acórdão/STF pressup... ()

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Doc. 210.8160.9755.5405

398 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619 não constatados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado. 2 - O acórdão da Sexta Turma deixou claro que, no âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do ... ()

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Doc. 211.0150.9964.4917

399 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Execução provisória. ADPF Acórdão/STF. Inovação recursal. Jurisdição de mérito. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seusconh fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - A análise da prescrição executória à luz do decidido na ADPF 219, além de ... ()

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Doc. 220.6031.2831.7499

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do , algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista a o... ()

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