TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa retratativa. Direito tributário. Processo civil. Prescrição do crédito tributário. Despacho citatório. Interrupção. Lei Complementar 118/05. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 557 confere ao relator a faculdade de retratar-se da decisão anteriormente proposta, quando a parte ingressa com o agravo previsto no seu §2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito