DOC. 210.8200.9409.9316

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão no acórdão embargado. Existência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Reconhecimento. Necessidade. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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