DOC. 220.2170.1752.0249

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Existência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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