TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A autora alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato. Assevera, também, que não houve recusa na apresentação de documentos, mas mero pedido de dilação de prazo. Pugna, assim, pela reabertura de prazo para apresentação de novos documentos e pelo benefício da justiça gratuita.
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