DOC. 178.2680.3000.4000

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação via eleita.

«1. Não se admite habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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