DOC. 446.0944.9423.3768

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ativa do embargante. O embargante alega omissão e contradição no julgado, sustentando que os documentos apresentados seriam suficientes para comprovar sua legitimidade ativa, especialmente considerando que o contrato foi firmado após a cisão parcial. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo.

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