DOC. 712.4609.5439.7746

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - PARTE VENCEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO - EVIDÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na inicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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