TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que autorize a prestação de serviços de home care à autora. Insurgência da autora. Pretensão de fornecimento integral dos medicamentos e insumos prescritos para o tratamento home care. Acolhimento. A probabilidade do direito da autora ao tratamento home care está demonstrada pelo laudo médico, que prescreve insumos e medicamentos compatíveis com os fornecidos em ambiente hospitalar. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos e medicamentos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Decisão reformada para determinar à operadora, no prazo de 05 dias contados da intimação da decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal, a inclusão na prestação de serviços de home care dos medicamentos e insumos descritos no laudo médico de fls. 188/189 de origem, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. RECURSO PROVIDO.» (V.47200)
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