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1 - TJMG. Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido
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2 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Menor. Interesse. Prevalência. Genitores. Guarda compartilhada. Não deferimento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. Guarda. Guarda compartilhada. Descabimento. CCB/2002, art. 1.583.
«Ante o forte clima de litigiosidade entra os genitores, o que já está estampado nos diversos recursos apreciados por este Colegiado, não se recomenda o deferimento da guarda compartilhada. Quanto à incidência da nova legislação (Lei 13.058/2014) , há que interpretá-la à luz dos princípios constitucionais superiores, em harmonia especialmente com o disposto no CF/88, art. 227, que consagra o princípio do melhor interesse da criança. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MENOR - SITUAÇÃO DE RISCO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -
Ausente situação de risco, não há como atribuir a competência para o julgamento de ação de modificação de guarda ao Juízo da Infância e Juventude.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Guarda. Menor. Prevalência do interesse da criança. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a Corte de origem considerado que o melhor para a criança seria permanecer com o pai e avós paternos, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA- MENOR - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO CONSTATAÇÃO - TERMO DE ENTREGA E RESPONSABILIDADE ASSINADO PELO GENITOR - FASE INSTRUTÓRIA - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. -
Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento e observando a existência de indícios desabonadoras quanto à conduta de dos pais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência positivo. Modificação de guarda. Menor. Guarda deferida aos avós paternos e à genitora em procesos distintos. Decisões conflitantes. Existência. Reunião de processos. Necessidade. CPC, art. 55, § 1º. Incidência. Observância da competência absoluta do foro do juízo do detentor da guarda efetiva. Princípio do Juiz imediato.
1 - A existência de conexão entre as demandas enseja a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 2 - O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. (CC 111.130/SC, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011) 3 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. 2. Ausente a demonstração, por meio de estudos psicossociais, de condutas desabonadoras por parte dos genitores em relação ao filho, ou mesmo indício de que na companhia dos pais o filho estaria em situação de risco, não se justifica a manutenção da restrição mais aguda à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB CUIDADOS DA AVÓ PATERNA POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM PROL DO INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela genitora contra sentença que deferiu a guarda de menor à avó paterna, com rejeição do pedido reconvencional para concessão de guarda em favor da mãe. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para a alteração da guarda deferida à avó paterna, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. III. Razões de decidir 3. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões judiciais sobre guarda, conforme disposto nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º. 4. O estudo social e o relatório técnico indicam que o menor encontra-se plenamente adaptado ao lar da avó paterna, sendo esse ambiente favorável ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. 5. Embora a genitora demonstre interesse legítimo em reassumir a guarda, a alteração poderia gerar instabilidade ao menor, especialmente em fase de transição para a adolescência. 6. A permanência do menor sob os cuidados da avó paterna não exclui o exercício do poder familiar pela genitora, nem impede o direito de convivência. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 33 e 35; CC, art. 1.589.
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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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11 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENOR IMPÚBERE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela genitora (ré) contra decisão em que o magistrado de primeiro grau determinou que fosse providenciado o uso de medicação indicada pela médica do menor sob pena de aplicação de multa, bem como manteve o indeferimento da prova testemunhal requerida; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a responsabilidade da agravante com relação a obrigação em ministrar a medicação ao infante, bem como se é caso de aplicação de multa na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
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13 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA. Decisão que modificou a guarda da menor em favor do genitor, com a suspensão temporária de convivência com a avó materna. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora (avó materna). Não acolhimento. Decisão de modificação de guarda que se fundamentou pelos graves relatos infundados da avó materna, ora agravante, contra o genitor da menor. Relatório psicossocial que sugeriu a aludida modificação de guarda em favor do genitor. Situação delicada que deve ser analisada de forma exauriente durante o curso da demanda. Por ora, inexistência de qualquer notícia a desabonar a capacidade do genitor no exercício da guarda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento da tutela para transferir a guarda da menor à genitora. Pretensão da genitora de modificação da guarda. Inexistência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301. Necessidade de melhor dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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16 - TJRJ. Apelação. Ação de Guarda. Menor internado com pneumonia e situação precária de saúde com meses de vida. Ausência de cuidados básicos de higiene e alimentação quando o menor se encontrava sob os cuidados da apelante, que se intitula avó materna afetiva. Ação de destituição do poder familiar ajuizada em face da genitora já com trânsito em julgado. Impossibilidade de reintegração junto à família de origem ou extensa. Ação de adoção em andamento. Infante que já se encontra em família substituta, desde novembro de 2022, encontrando-se plenamente adaptado e recebendo todos os cuidados que uma criança da sua idade requer. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso.
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17 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - A menor, atualmente com 6 (s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. GUARDA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MENOR QUE ESTÁ BEM ADAPTADA AO NÚCLEO MATERNO. RESGUARDO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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20 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.
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21 - TJSP. GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da genitora quanto à decisão que concedeu a guarda unilateral provisória do menor ao genitor. Impossibilidade de modificação da guarda. Laudo psicossocial que atestou boa relação entre pai e filho, bem como rotina estabelecida. Observância do princípio da proteção integral da criança e do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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22 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJSP. Embargos declaratórios contra acórdão que definiu questão de guarda de filho menor e alimentos. Motivação racional e adequada aos contornos da lide e aos interesses do menor. Propósito de obter resultado diverso sem argumentos ou fatos novos. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou obscuridades. Embargos rejeitados.
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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de guarda. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da criança à recorrente. Agravante, irmã da criança, que detém a guarda de fato do menor. Paradeiro do genitor incerto. Situação vigente que traz insegurança jurídica a todos os envolvidos. Tutela reversível. Situação de desassistência que pode trazer prejuízos imediatos à criança. Decisão reformada. Recurso provido.
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25 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Família. Alimentos. Concubinato. Ação de dissolução de união estável cumulada com alimentos e guarda. Menor. Fixação do encargo alimentar que atende ao binômio capacidade/ necessidade. CCB/2002, art. 1.694, § 1°. Aplicação. Breves considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema.
«... Pelo que se deflui dos autos, a pensão fixada, na quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo, desponta como acertada, em observância ao binômio necessidade/capacidade. A capacidade contributiva do recorrente restou comprovada pelo demonstrativo de rendimentos de fls. 84, descabendo a pretensão de dilação probatória para tal finalidade. Afora a pensão alimentícia fixada e o desconto de parcela referente a empréstimo bancário contraído, resta, ainda, ao apelante, quantia signi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO. Guarda e visitas. Insurgência voltada ao regime de visitação. Relação conturbada entre os genitores e o menor, que já é adolescente. Pretensão do guardião no sentido de ocorrerem as visitas livremente, em consonância com a manifestação do menor perante a psicóloga do Juízo. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que negou a liminar para a atribuição da guarda provisória da menor ao genitor - Deferimento de medidas protetivas em prol da criança que se mostram suficientes, no momento - Guarda de fato que, ademais, já vem sendo exercida pelo pai - Inexistência de razão hábil a autorizar diversa solução, nos termos do decisum recorrido - Agravo interno desprovido.
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou provisoriamente visita do genitor aos finais de semana alternados, das 14hs às 18hs e de terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30m, com retirada da menor do lar materno desacompanhada. Irresignação da genitora. Necessidade de estudo psicossocial. Criança que conta com um ano de idade. Prudente que se aguarde a realização do estudo psicossocial. Melhor interesse da criança. Manutenção da visitação no lar materno, sem a retirada da menor desacompanhada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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31 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de guarda. Menor. Alegação de infringência de norma constitucional em recurso especial. Descabimento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão que confirma tutela de urgência. Incidência das súmulas 735 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial que suscita violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, mas não indica precisamente os pontos a respeito dos quais estaria configurada omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, é deficiente em sua fundamentação, esbarrando, por conseguinte, na Súmula 284/STF. 2 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. CCB/2002, art. 1.583. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda proposta pelo genitor contra a genitora de filho menor comum - Contestação com reconvenção da genitora e do menor, representado por aquela - Decisão que indefere os benefícios da gratuidade da justiça - Insurgência dos reconvintes - Representante que defende a concessão dos benefícios da gratuidade à luz dos recursos do menor litigante - Alegação de que o benefício seria personalíssimo - Descabimento - Decisão que claramente nega o benefício à requerida na ação originária, e não ao menor, que, aliás, é parte ilegítima para reconvir, pois não é réu no processo - Benefício adequadamente negado, em face do declarado patrimônio da requerida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho em favor do genitor. Insurgência do genitor. Inexistência de prova robusta de que o menor esteja sendo submetido a situação de risco, a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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35 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.
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36 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de medida de proteção consistente em modificação de guarda movida pelo Ministério Público perante a Vara da Infância e da Juventude. Causa de pedir fundada em suposta agressão sofrida pelo menor. Situação de risco do menor evidenciada. Matéria que se insere na competência da Colenda Câmara Especial, conforme o art. 33, IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Cota Ministerial acolhida para determinar a redistribuição do recurso. Precedentes. Recurso não conhecido com determinação de remessa à Câmara Competente.
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37 - TJSP. Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
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38 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.
«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. GUARDA DE MENOR - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA - ACORDO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A GENITORA E A AVÓ MATERNA DO INFANTE HOMOLOGADO EM SETEMBRO DE 2021 - DENTRE OUTRAS RAZÕES PARA NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO, FOI SUSCITADA A IMATURIDADE DA MÃE, QUE TEM HOJE 22 ANOS COMPLETOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE CONDUTAS DESABONADORAS DA AVÓ NO TRATO DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E O AVANÇO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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40 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.
«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade judiciaria à parte agravante. Justiça gratuita. Descabimento. Representantes da menor que demonstram capacidade financeira satisfatória de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA. - O
Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. - A nulidade dos atos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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44 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA DE MENOR - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REGIME DE VISITAS - ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Nas ações que envolvem a guarda de menor, deve-se priorizar o melhor interesse da criança, ponderando-se tanto os aspectos materiais quanto os afetivos e sociais que contribuam para seu desenvolvimento saudável. A guarda compartilhada, conforme disposto nas Leis 11.698/2008 e 13.058/2014, deve ser priorizada, salvo em casos excepcionais que justifiquem a guarda unilateral. Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial, considerando que a prova documental constante nos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.
«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do fil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda provisória. Guarda definitiva. Avaliação psicológica. Necessidade. Agravo de instrumento. Separação de corpos. Guarda provisória do filho à genitora. Restringida a viagem da guardiã com o menor para outro estado. Necessidade de definição da guarda através de dilação probatória.
«Antes que a parte possa transferir domicílio para outro Estado da Federação, que é direito seu, levando consigo o filho menor, cuja guarda hoje é meramente provisória, impõe-se decidir sobre a guarda definitiva da criança. Na mesma linha, a proibição temporária da mãe viajar com o menor, eis que ausentes nos autos elementos seguros de prova acerca das condições de convivência em tal local e de retorno ao atual domicílio das partes. Necessidade de urgente produção de provas, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.
«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que fixou o regime provisório de visitação paterna - Não demonstrado que a convivência do genitor com o filho causaria prejuízos psicológicos ou físicos ao menor - Possível o avanço procedimental nos autos de origem para que o Juízo a quo possa reunir mais elementos de convicção sobre a questão debatida - Recurso não provido.
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49 - TJRS. Família. Direito de família. Pretensão de guarda. Menor abrigada. Condição de vulnerabilidade. Inocorrência. Vínculo consolidado. Inobservância. ECA, art. 50. Cadastro de adotantes. Ordem. Prévia habilitação. Requisitos. Procedimento legal. Subversão. Impossibilidade. Apelação cível. ECA. Ação de guarda. Pedido formulado, com vistas a futura adoção, relativamente a criança que se encontra em entidade de acolhimento institucional, que foi encaminhada para colocação em família substituta. Casal em processo de habilitação para adoção. Improcedência do pedido. Necessária observância do procedimento legal para colocação em família substituta. Obediência ao cadastro de habilitados na comarca, além dos cadastros estadual e nacional. Inocorrência de situação excepcional a autorizar a subversão de tal procedimento.
«1. A subversão do procedimento legal no tocante à colocação em família substituta somente se autoriza em situações de absoluta excepcionalidade, quando, por exemplo, os pretendentes à adoção já exercem a guarda de fato do menor e com ele possuem vínculos consolidados, mostrando-se o deferimento do pedido benéfico ao infante - o que não ocorre no presente caso, em que o casal postulante, que ainda está se submetendo ao processo de habilitação para adoção, manteve contato por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.
«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. 2. In casu, tendo ocorrido o óbito da segurada/guardiã em 8 de março de 2001, já na vigência, portanto, da Lei 9.528/97, a embargada não tem direito à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)