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201 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Exibição de documentos. Ausência de resistência ao pedido. Documentos juntados aos autos com a contestação. Impossibilidade de atendimento ao pedido formulado administrativamente sob pena de violação ao disposto na Lei Complementar Federal 105/2001. Decisão mantida. Recurso improvido.
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202 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Cartão de crédito e reserva de margem consignável. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Inexistência de contrato. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Regularidade da contratação. Reanálise de contrato e de provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que deixa de mencionar os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Rever as conclusões quanto à validade do negócio jurídico celebrado entre as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. Ação autônoma ou ordinária de exibição de documentos. Pedido administrativo comprovado. Interesse de agir configurado. Instrumentos contratuais apresentados em sede de contestação. Ônus sucumbencial da parte ré. Recurso provido.
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO HABITACIONAL - DEFERIMENTO - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Narrativa inicial de que os autores, consumidores, identificaram vícios no imóvel, comunicaram o sinistro, e tiveram a cobertura negada, em razão de exclusões previstas nas condições gerais de contratação do seguro habitacional - Pedido de exibição de documentos, notadamente as condições gerais do seguro, que apenas efetiva o direito dos consumidores à informação, sem trazer qualquer prejuízo concreto à ré - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional c/c pedido incidental de exibição de documentos - Contrato de prestação de serviços - Determinação para o autor emendar a inicial para o rito da ação de produção antecipada de provas ante a ausência de juntada do contrato e extratos cuja revisão postula - Desnecessidade - Possibilidade de exibição pelo réu, na contestação ou incidentalmente, por determinação do MM. Juiz (arts. 435 e 396 e segs. do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Multa. Moratória. Ação cautelar de exibição de documentos. A apresentação pelo banco, em contestação, dos documentos requeridos pela parte, para instruir ação de cobrança relativa a expurgos inflacionários perante outra instituição financeira, esvazia a questão a respeito de eventual imposição de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Recurso parcialmente provido.
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Condenação. Honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de pretensão resistida. Agravo desprovido.
«1 - Em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu não existir a alegada pretensão resistida, porquanto a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO JUDICIAL.
Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que determinou ao réu a exibição em juízo da via original do documento que juntou com a contestação para que seja submetido à perícia judicial. Falsidade documental arguida em réplica. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM INDENIZAR A AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I -
As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. II - Conforme o disposto no CPC, art. 373, II, cabe à parte ré comprovar a existência do débito do qual derivou a consignação em benefício previdenciário da parte autora, devendo fazê-lo notadamente pela exibição do instrumento contratual. III - Arguida a falsidade da assinatura inserta no contrato apresentado, o ônus de provar a veracidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documento. Produção antecipada de provas. Apresentação de documentação com a contestação. Cédulas de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Mútuo rural. Sentença homologatória da ação, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Recurso da parte autora. Alegação de que o banco-réu não apresentou todos os documentos solicitados, o que configura resistência ao pedido. Contratos apresentados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo, determinando a exibição dos documentos pelo réu, os quais foram apresentados e homologados, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a ação deveria ter sido julgada procedente, e que a parte ré dera causa à demanda. 1. Conexão de processos e ações. Ajuizamento de demandas autônomas, visando a exibição de contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito com reserva de margem consignável. Identidade de causa de pedir e pedidos, a autorizar o apensamento dos feitos, para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. 2. Documentação apresentada na contestação. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 3. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido
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212 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Incontroversa relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, formulado a ela prévio pedido de exibição de documentação sem atendimento obrigando o interessado a recorrer à via judicial para tanto, forçoso arque o banco com as custas processuais e honorários advocatícios mesmo mediante atendimento do pedido com a contestação, por aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. 1. Demandante que postula a exibição de contratos de empréstimos consignados em benefício previdenciário. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 648) devidamente atendidos. Solicitação administrativa não atendida pelo réu. Adequada a determinação de exibição dos documentos fixada em sentença. 2. Honorários de ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, o endereço de IP da parte - Réplica e apelo que não impugnam, especificamente, referida documentação - Idade do autor que não o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TRAZIDA A TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO GENÉRICO, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS A SEREM EXIBIDOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA. DESCABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO. CONTRATOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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216 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos relativos ao seguro DPVAT. Requerimento de envio dos documentos para escritório de advocacia. Ausência de amparo legal ou contratual. Exibição dos documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da seguradora ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CPC/2015, art. 381, e ss. CPC/2015, art. 382, § 4º. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 487, I.
«1 - Controvérsia acerca dos encargos da sucumbência em exibição de documentos requerida a título de produção antecipada de provas. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 382, § 4º, no procedimento da produção antecipada de provas «não se admitirá defesa ou recurso». 3 - Caso concreto em que o juízo de origem condenou a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios, dando ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência. 4 - Limitação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Representação processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravante que deixou de regularizar sua representação processual. Revelia decretada. Determinação de desentranhamento da contestação. Desnecessidade. Peça que deve ter a apreciação dentro dos limites legais. Juntada por linha determinada. Recurso provido.
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218 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autora pretende o cumprimento de titulo executivo judicial que determinou a exibição de documentos. Sentença extintiva, por satisfação da obrigação. Apelo da exequente. Ação de conhecimento proposta sob a afirmação autoral de desconhecimento da contratação. Ordem judicial cumprida pela ré a partir da juntada de termo de adesão, contrato de permanência e declaração de residência, todos assinados pela autora em novembro de 2.019, bem como da nota fiscal de seus serviços, emitid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Informações relativas a cadastro de dívida não reconhecida. Comprovada a notificação extrajudicial. Documentos e informações que somente foram apresentados em sede de contestação. Ré que deu causa à demanda, na medida em que não prestou todos os documentos solicitados pelo autor administrativamente. Devida a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá provimento.
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220 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que reconhece que houve a exibição do documento objeto da lide em contestação. Insurgência da autora. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Pretensão de condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Documentação apresentada em contestação. Custas e honorários advocatícios que não se mostram devidos, diante da ausência de resistência da instituição financeira. Decisão preservada. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. CARTÃO RMC. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie», além do instrumento devidame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Banco réu que apresenta os documentos requeridos ao longo da demanda. E. TJSP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Possibilidade de condenação do réu por honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Contestação que demonstrou efetiva intenção de resistência. Verbas de sucumbência devidas. Precedentes do E. STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação de empréstimos com cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo os instrumentos contratuais evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Contrato digital - Exibição de selfie enviada pela autora ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado o contrato, ainda, o endereço de IP e dados de geolocalização - Aceite mediante reconhecimento bio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Réu que apresenta os documentos requeridos ao longo da demanda. E. TJSP. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Possibilidade de condenação do réu por honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Contestação que demonstrou efetiva intenção de resistência. Verbas de sucumbência devidas. Precedentes do E. STJ. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandante quanto à ausência de condenação do réu aos honorários sucumbenciais. Descabimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEFONIA FIXA RURAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NO PODER JURÍDICO E FÁTICO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
A documentação cuja exibição foi determinada encontra-se em poder da corré OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, pois dizem respeito à contratação de linha telefônica rural e aos contatos efetuados extrajudicialmente pelo autor para relatar os problemas concernentes à prestação dos serviços de telefonia, objeto da discussão na ação originária. Não há como compelir a agravante TELEFONICA BRASIL S/A. inclusive, sob pena de multa de elevado valor, a juntar documentos relativos ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Demonstrada pelo interessado a solicitação a instituição financeira, administrativamente, por escrito, dos documentos pretendidos, bem como informações a respeito de eventual custo respectivo, embora sem resposta o requerimento, afigura-se desnecessária a comprovação do pagamento do custo, ressalvada a reapreciação da questão após citação e eventual contestação. Decisão que determinou a comprovação do recolhimento das tarifas bancárias reformada. Recurso provido.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação do prévio pedido administrativo ao banco réu (Resp 1.349.453 - MS). DESCABIMENTO: Alegação de desconhecimento da contratação. Pretensão de concessão da tutela antecipada e posterior concessão de prazo para o aditamento da inicial para formular o pedido principal. O precedente utilizado na fundamentação da r. decisão agravada (REsp. Acórdão/STJ) não se aplica ao caso concreto. Não se trata da extinta ação cautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS.
Pretensão de exibição dos contratos firmados entre as partes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada contra decisão que condenou no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Contratos exibidos na contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
para determinar a exibição «dos documentos relativos à contratação do Plano de Previdência Privado denominado Pé de Meia (produto 6804, plano 0010798-5), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão» - Remessa de documentos com dados sigilosos a terceiros pela via administrativa somente é admitida mediante a apresentação de procuração com poderes especiais - Notificação extrajudicial não foi acompanhada com procuração com poderes especiais - Ausente o interesse pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documentos - Falta de resistência pela parte ré, que apresentou os documentos no prazo da contestação - Insurgência da parte autora quanto à ausência de condenação em verbas honorárias - Ausência de litígio - Descabimento de verbas honorárias sucumbenciais - Entendimento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pelo autor - Arguição de falsidade da assinatura digital, com pedido de realização de perícia, com fulcro na diferença de IP, geolocalização e dados cadastrais - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunidade de especificação de provas - Sentença de improcedência,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio requerimento administrativo. Comprovação. Omissão no fornecimento da documentação. Verba honorária. Princípio da causalidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição, porquanto houve o prévio pedido administrativo e os documentos não foram apresentados na contestação. 3. Assim, atacar a referida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Deferimento. Conjunto probatório que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Competência. Possibilidade de ajuizamento de ação no domicílio da ré não questionado. Competência entre Foro Central e Regional. Causa inferior a 500 salários. Prevalência do Foro Regional. Competência absoluta. Procuração. Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida. Desnecessidade. Procuração eletrônica específica para o ajuizamento da demanda. Autenticidade do documento que, se questionada, pode dar lugar a determinações ulteriores. Pedido administrativo de exibição de contrato. Ação revisional. Relação contratual demonstrada, ainda que excluído o contrato. Juros questionados que foram apurados em planilha elaborada pela parte. Veracidade ou não dos juros afirmados e legalidade dos cobrados. Questão de mérito. Ônus da instituição financeira de demonstrar a existência e a regularidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato exibido em contestação. Alegação autoral genérica de que haveria outros contratos não juntados. Rejeição. Prova negativa. Autor que não conseguiu comprovar minimamente a relação jurídica a ensejar indícios da existência de outros contratos. Ausência de resistência à pretensão autoral que não enseja fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. 2. Diante de tal cenário, é cabível a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento. Pretensão que objetiva a apresentação de documentos relacionados à contratação de empréstimos consignados pela autora. Sentença de extinção. Acórdão anterior que reconheceu interesse da autora. Coisa julgada. Solicitação extrajudicial não atendida. Necessidade de ingressar em juízo para ver satisfeita a pretensão exibitória. Configuração de resistência da ré. Condenação da parte que deu causa à demanda no pagamento dos ônus sucumbenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de documentos junto com a contestação. Inexistência de pretensão resistida. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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239 - TJSP. APELAÇÃO.
Exibição de documento. Ação de procedência. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de verba honorária. Ocorrência de resistência. Notificação extrajudicial recebida. Dever de apresentação, pela ré, do documento comum previamente solicitado. Apresentação com a contestação. Resistência caracterizada. Sucumbência. Princípio da causalidade. Cabimento. Inexistência de dano moral indenizável. Mero dissabor. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDC, art. 6º, VIII. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA RECUSA DE DISPONIBILIZA-LOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÓ APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em ação autônoma de obrigação de fazer, cujo objeto era a exibição de contratos de empréstimo firmados entre as partes. O apelante havia previamente notificado a apelada, mas os documentos solicitados foram trazidos ao feito apenas na contestação. O apelante busca a reforma da sentença para que haja a condenação da apelada ao pagamento das verbas de suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA.
Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o requerimento da autora de exibição dos contratos de participação financeira. Trata-se na origem de ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos, em que a autora, ora agravante, sustenta ser cessionária de contratos de participação financeira, cujos direitos teriam sido cedidos por promitentes assinantes. Nos autos originários a autora apresenta os dados dos contratos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentada a documentação objetivada com a contestação, importando na extinção do feito, sem resolução do mérito, inexistente superveniente interesse de agir do requerente, patente sejam suportados pelo requerido os honorários de advogado e custas. Recurso prejudicado.
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 648. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES NA CONSTESTAÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. PRETENSÃO RESISTIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Recurso conhecido e provido em parte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.
Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de contrato de empréstimo consignado para apurar suposta fraude e juros abusivos. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com base no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na exibição de documentos de contratos quitados há mais de dez anos, considerando o prazo prescric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.
Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e» de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 . 2. O requerido, tomando ciênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Conduta litigiosa da parte adversa, banco, impondo arque com os ônus advocatícios. Ocorrência. Apresentação dos documentos requeridos juntamente com a contestação que não afasta o caráter contencioso da demanda, tendo a prévia negativa obrigado a movimentação do Poder Judiciário. Aplicação do princípio da causalidade. Possibilidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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247 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de procedência. Insurgência do demandado quanto à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Acolhimento. Com a exibição do contrato em contestação, o feito foi extinto, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», sem pretensão resistida, o que afasta a obrigação do banco réu de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.
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250 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional de empréstimos pessoais. Extinção, nos termos do CPC, art. 487, em razão da prescrição. Recurso do autor. Prescrição: inocorrência. Prazo decenal não alcançado. Pedido incidental de exibição de documentos indeferido. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Inviabilidade de pedidos genéricos. Exibição posterior à contestação que violaria o CPC, art. 492. Interesse de agir ausente. Processo extinto, de ofício, com fundamento no art. 485, VI do CPC, prejudica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)