Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

402 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEFERIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

404 - TJSP. APELAÇÃO.

405 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

406 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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407 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentação juntada quando da contestação. Satisfação da obrigação. Inexistência de resistência à pretensão. Inadmissibilidade de atribuição das verbas de sucumbência ao demandado. Recurso parcialmente provido, arcando as partes, em proporção, com as custas e despesas processuais, e cada qual com honorária de seus patronos.

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408 - TJSP. APELAÇÃO -

409 - TJSP. APELAÇÃO.

410 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Apresentação da documentação objetivada por cliente bancária, somente com a contestação da instituição financeira caracterizando resistência injustificada no atendimento do pedido administrativo formulado. Necessidade de que arque, o banco, com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado do patrono da autora. Recurso provido.

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411 - TJSP. APELAÇÃO. (1)

412 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

413 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

414 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

415 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos microfilmados de conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Sentença que, diante da contestação que debatia fatos e direito desvinculados da causa, julgou a ação procedente, nos termos do art. 359, I, do CPC73. Recurso do banco réu que reitera a contestação e afirma a regularidade da remuneração da conta poupança da autora, feita de acordo com a normativa vigente à época. Descumprimento da dialeticidade recursal que redunda em litigância de má-fé no caso concreto, por se tratar de recurso meramente protelatório. Recurso não conhecido, condenando-se o apelante ao pagamento de multa de 1% de valor atualizado da causa à apelada, em razão da litigância de má-fé.

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416 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistência de contratação com a instituição financeira apontada como ré. Equívoco noticiado pelo próprio demandante, nos autos. Necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Decisão que condenou banco à apresentação de documentos reformada. Recurso do condenado provido.

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417 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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418 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial - Insurgência de ambas as partes - O réu pretendendo a improcedência e a autora a majoração dos danos morais - Anotação de débito perante o órgão de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido débito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pela ré que afigura-se insuficiente para tanto - Contratação eletrônica exibida que não corresponde ao endereço da autora - Selfie e documentos pessoais que apresentou que comprovam unicamente que a autora é cliente da ré - Regularidade da anotação não evidenciada - Dano moral não configurado - Existência de outras restrições protestadas em nome da autora - Devedora contumaz - Incidência, nesta hipótese, da Súmula 385 do E. STJ - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso do réu provido em parte e da autora prejudicado

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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a Ementa: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro e danos morais. Contrato de cartão de crédito com margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. Exibição do contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais da autora, com expressa indicação da natureza da contratação, que afasta a alegação de desconhecimento quanto à natureza do ajuste. Banco que não demonstrou, contudo, encaminhamento do cartão, desbloqueio e sua utilização regular ao longo de cinco anos, ou mesmo prova de encaminhamento de faturas à autora, sendo as operações restritas a dois creditamentos, um em 2018 e outro em 2020. Violação ao dever de informação quanto às condições e extensão da obrigação e art. 17 da Instrução Normativa INSS 28/2008. Ofensa que conduz ao reconhecimento de onerosidade excessiva e recálculo do débito, adotada a taxa média do mercado. Necessidade de apuração do valor da dívida que afasta a pretensão de repetição em dobro, ausente cobrança da má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado, diante da legítima contratação, com ausência de fraude e violação à dignidade da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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420 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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422 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

423 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato apresentado com a contestação. Procedência da ação, sem condenação nas custas e despesas processuais, por não ter havido resistência do réu. Descabimento. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as despesas dele decorrentes. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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424 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

425 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da autora. 1. Afastada preliminar, arguida em contrarrazões, de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, ante a preclusão. Matéria não alegada em contestação. 2. Inexistência de comprovado pedido administrativo prévio. Cabia à autora preencher os requisitos de necessidade e adequação. Não o fazendo, inexiste interesse de agir e a manutenção da extinção é de rigor. Tema repetitivo 648. Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelo improvido

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426 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO

427 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.

428 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de contestação, na qual foram arguidas preliminares. Resistência do réu à pretensão formulada na inicial. Necessidade de condenação do vencido ao pagamento dos ônus da sucumbência. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência (artigo 20,» caput», do Código de Processo Civil ). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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429 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

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430 - TJRJ. Apelação Cível. Ação cautelar inominada. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo. Pedido de concessão de medida cautelar para apresentação de documentos pelo Banco. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir na ação de exibição de documentos se configura quando há solicitação prévia à demandada e negativa de fornecimento sem justificativa plausível. Precedentes do Egrégio STJ. In casu, restou preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo. Rejeição da preliminar. 2. Os Bancos têm dever de guarda de documentos, conforme exegese da Resolução do Banco Central 2.078/1994. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2013, buscando dados relativos ao ano de 2011 para instruir eventual ação de reparação de danos. Deferimento da liminar em 05/11/2013 para «determinar a ré que junte ao feito os documentos informados na inicial, no prazo de 05 dias". Processo que se arrasta há quase 13 anos, com a sobrevinda da sentença apenas em abril de 2023. Desde a concessão da liminar o Banco já deveria ter apresentado os documentos, o que não foi realizado. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação. Segundo o ordenamento jurídico vigente, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de modo que não cabe ao Banco alegar que não é obrigado a guardar «documentos com mais de 12 anos de antecedência», se desde 2013 restava pendente o cumprimento de liminar para exibir os referidos documentos. 3. Princípios da sucumbência e da causalidade. São devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autora. Precedentes do STJ e do TJRJ. O Autor formulou o adequado e prévio pedido administrativo, o qual não foi atendido pelo Banco, e este somente apresentou parte dos documentos pretendidos quando da contestação e durante a instrução do feito. O Réu deu causa à demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 4. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

432 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.

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433 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. Registro de trabalho como armazenista, com renda mensal próxima de um salário-mínimo. Além disso, o autor não declara imposto de renda e reside em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Impugnação rejeitada. Mérito. Apelante que ora admite a existência da relação jurídica com o cedente (Pefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento), ora alega falta de comprovação da contratação, ou que se trataria de mero cadastro na loja. Rejeição. Apresentação do termo de entrega do cartão e dos cadastros relativos à conta digital e ao cartão de crédito, devidamente assinados. Ausência de impugnação da autenticidade das assinaturas. Encarte de faturas. Utilização do cartão (compras parceladas) e pagamentos parciais. Regularidade da cessão demonstrada. Falta de notificação da cessão não afasta a exigibilidade da dívida. CCB, art. 290. Comprovada a existência e exigibilidade do débito. A afirmação de que o documento exibido pelo réu é diverso do débito discutido na lide não corresponde à realidade: o contrato trazido na contestação é justamente o de número 19074412. Adimplemento não demonstrado pelo autor. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de dano moral indenizável. Ainda que a negativação fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão da existência de outras negativações preexistentes (fls. 19 e 386). Súmula 385/STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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434 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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435 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exíguo o prazo para fornecimento de documentação por parte de empresa financeira, ajuizada demanda tão somente após dezoito dias da notificação extrajudicial, não configurada resta a resistência, mormente se vem a ser efetuada a apresentação em juízo, com a contestação, a exigir a extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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436 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

437 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

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438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

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439 - TJSP. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Exibição, pela empresa requerida, dos documentos pretendidos, quando da contestação. Pedidos formulados na via administrativa («call center») que não foram atendidos plenamente. Interesse de agir da autora evidenciado. Verba sucumbencial que deve ficar a cargo do vencido, pelo princípio da causalidade. Decisão de procedência da ação e fixação de verbas de sucumbência mantida. Recurso não provido.

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440 - TJRJ. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENVIO DA CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 423) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

441 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Ação julgada procedente. Discussão sobre a possibilidade de executar multa cominatória fixada em decisão que deferiu medida liminar para determinar ao réu a exibição dos documentos no prazo da contestação. Possibilidade. Decisão que restou irrecorrida. Descumprimento da obrigação imposta em tutela antecipada. Astreintes devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.

443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -

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444 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Dispensa de utilização do Juizado Especial e da atuação da Defensoria Pública. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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445 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

446 - STJ. Honorários advocatícios. Internet. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus sucumbenciais. Condenação. Impossibilidade. Ausência de resistência do provedor. Princípio da causalidade. Afastamento. Necessidade. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

449 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial. Documentos juntados que são suficientes para o deslinde da lide. Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo juiz. A exibição de todos os documentos solicitados, bem como, a atribuição do valor correto da causa não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.

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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “FLEX”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.