DOC. 144.9591.0005.8200

TJPE. Habeas corpus. Roubo. Menor. Corrupção. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Art. 312, CPP. Invocação genérica. Fatos concretos. Ausência. Desfundamentação. CF/88, art. 93, IX. Violação evidente. Excesso de prazo. Réu preso há quase um ano e dois meses. Instrução inconclusa. Coação ilegal.

«1. Da leitura do édito constritor percebe-se, a carência de motivação válida e concreta a ensejar a medida extrema. Além da invocação às hipóteses legais que autorizam a prisão preventiva, o que há são alusões genéricas à gravidade abstrata e hediondez social do delito; à repercussão do crime na comunidade; à discriminação da sociedade para com as vítimas e ao medo que estas sentiriam dos acusados, circunstâncias desprovidas de lastro empírico e idôneo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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