DOC. 158.5733.9865.2204

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus visando o trancamento da ação penal por alegada nulidade na busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína e maconha.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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