DOC. 173.3430.4128.1938

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FRAÇÃO APLICADA AO CÁLCULO DAS PENAS. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA DE FATO. MEIO INIDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1.

O habeas corpus é meio inidôneo para apreciar a matéria afeta à execução penal, dada a estreiteza do remédio heroico, vez que necessária a análise aprofundada da matéria de fato.

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