DOC. 807.4532.8892.7461

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve sua prisão preventiva por roubo majorado. O paciente foi reconhecido pela vítima e encontrado em ligação com o veículo usado no delito. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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