STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Realização do exame. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal, sem fundamentação concreta. Ordem concedida.
«1. A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não podendo cercar-se de elementos ou circunstâncias imprevistos na lei de regência. Súmula 439 desta Corte e Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal.
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