STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. Flagrante delito constatado. 2. Ingresso no domicílio do recorrente. Prévia situação de flagrante. Delação de corréu. Autorização da namorada do recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que o recorrente e o corréu, ao avistarem o carro dos guardas municipais, correram e dispensaram uma pochete contendo drogas, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. - Quanto à alegação de que a dinâmica já ficou esclarecida na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 13/3/2023, tem-se que a matéria deve ser previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, para que então possa ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito