TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que determinou a manutenção da cobertura do contrato de saúde da autora, em 5 dias, sob pena de multa. Recurso da corré Qualicorp. Insurgência que não prospera. Requisitos para concessão da tutela de urgência preenchidos (art. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO. Autora beneficiária de plano de saúde de titularizado por seu falecido marido. Aplicação da Súmula Normativa 13 da ANS aos planos coletivos. Precedentes desta Câmara. PERIGO DE DANO. Autora idosa, em acompanhamento oncológico. Eventual rescisão que pode ensejar a interrupção do tratamento. Dever de manutenção do benefício. ASTREINTES. Multa fixada em R$ 5.000,00, por negativa de atendimento de emergência ou urgência, e R$500,00, nos demais casos. Penalidade mantida em observância às peculiaridades dos autos e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa que, ademais, foi posteriormente majorada, prejudicando a insurgência. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. Prazo que se revela suficiente e adequado diante das peculiaridades do caso em tela. Ausência de demonstração de impossibilidade concreta de cumprir o comando judicial no prazo concedido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.46056)
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