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DOC. 541.5695.0159.4539

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ajuizada no âmbito de relação de consumo, diante da inércia do autor em atender à determinação de emenda da exordial. O juízo a quo determinou a indicação expressa das cláusulas contratuais controvertidas, a especificação dos valores cuja revisão se pretendia e a juntada de procuração. Intimado regularmente, o autor permaneceu inerte, ensejando o indeferimento da inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I.

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