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DOC. 250.4011.0865.2967

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reclamação disciplinar ao cnj contra magistrado. Danos morais não verificados. Julgamento monocrática do recurso especial no bojo do próprio agravo em recurso especial. Possibilidade. Impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. CPC, art. 932, III não aplicável. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Ato ilícito não verificado. Mero exercício do direito de petição. Agravo interno não provido.

1 - Consoante se extrai dos arts. 932 e 1.042, § 5º, do CPC, é possível ao relator, monocraticamente, proceder ao julgamento do REsp no bojo do próprio AREsp, não havendo necessidade de primeiro reautuar o agravo como recurso especial para, somente então, proceder-se ao julgamento deste último. Precedentes.

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