DOC. 866.3943.5022.3460

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a emenda da petição inicial para que o requerente juntasse documentos indispensáveis à propositura da lide em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Autor deixou de atender a ordem e não interpôs recurso adequado. Descumprida a determinação, é de rigor a extinção do processo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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