41 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Licitação. Concessão de liminar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Exercício do poder geral de cautela e adoção de medidas tendentes a fazer cessar as ilegalidades praticadas. Proibição de contratar com o poder público. Medida sem natureza punitiva. Possibilidade.
HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de medida liminar proposta pelo Ministério Público Estadual visando à suspensão dos contratos para fornecimento de combustíveis que o recorrido havia celebrado com o Poder Público Municipal de Cristalina, Goiás, e, ainda, à proibição de novas contratações com o ente público até o deslinde da ação. À causa foi atribuído o valor de R$ 2.501.766,00 (dois milhões, quinhentos e um mil, setecentos ... ()
42 - STJ. Administrativo. Processual. Improbidade administrativa. Majoração de subsídios de vereadores. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da LIA a agentes políticos. Elemento subjetivo. Introdução
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, amparada nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, movida contra o Vereador Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Atibaia, por força de majoração de subsídios com efeitos para a mesma legislatura, julgada procedente. 2. Consta do acórdão recorrido a seguinte narrativa: «Os réus são vereadores do Município de Atibaia e, por meio da Lei 3.102/2000, aprovada na legislatura anterior, fixaram s... ()
43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Administradora Jardim Acapulco S/C Ltda. e Prefeitura Municipal do Guarujá, pretendendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas a remover todas as portarias do Jardim Acapulco e todos os obstáculos nela existentes (cancelas, correntes, portões, etc) e a manter as vias de acesso e circulação do bairro livre de quaisquer restrições e obstáculos à circulação dos populares, sob pena de execução específica e multa... ()
44 - STF. (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF). Recurso extraordinário. Tema 525/STF. Julgamento do mérito. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Competêncialegislativa. Direitos do consumidor, do trabalho e empresarial. Recurso interposto em face de acórdão de tribunal de justiça no exercício de controle abstrato de constitucionalidade. Legitimidade recursal do ente público. Desnecessidade de assinatura do chefe do executivo na petição. Instrumentalidade processual. Mérito. Lei municipal. Obrigatoriedade de serviço de empacotamento em supermercados. Inconstitucionalidade formal. Direito do trabalho e direito comercial. Matérias de competência privativa da união (CF/88, art. 22, I). Incompetência do município para legislar sobre o tema, ainda que a pretexto de versar sobre assunto de interesse local. Inconstitucionalidade material. Livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e CF/88, art. 170). Liberdade de configuração do empreendimento. Vedação à obrigatoriedade de artificial manutenção de postos de trabalho. Ofensa aos interesses dos consumidores (CF/88, art. 5º, XXXII). Venda casada (CDC, art. 39, I). Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido. Fixação de tese em repercussão geral. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I e II. CPC/2015, art. 4º.CPC/2015, art. 5º.CPC/2015, art. 6º.CPC/2015, art. 10.CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 525/STF - Competêncialegislativamunicipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e CF/88, art. 170).Descrição: - Recurso ... ()
«Tema 145/STF - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.Tese jurídica fixada: - O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (CF/88, art. 24, VI... ()
46 - TJMG. Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada
«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. V.V. ÓRGÃO ESPECIAL - A... ()
47 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, deu provimento às Apelações da União e do Ministério Público Federal para julgar procedente a demanda, acolhendo os Embargos Infringentes, tão... ()
48 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do chefe do poder executivo. Princípio da independência e harmonia. CF/88, art. 61 par-1º, II «e». Ce/89, art. 60, II «d». Lei municipal. Vício formal. Processo legislativo. Iniciativa reservada. Chefe do executivo. Atribuições de órgão público. Secretaria municipal. Estabelecimentos bancários. Porta de segurança. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão Especial. Julgamento.
«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. 2. O processo legislativo municipal deve seguir o modelo previsto na Constituição da República. Precedentes do STF. É de iniciativa reservada do Prefeito o processo legislativo que outorga competência a órgão público do Poder Executivo.... ()
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, ca... ()
50 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competêncialegislativamunicipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.
«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: «EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: COMPETÊNCIAMUNICIPAL. CF, art. 30, I. CF, arts. 5º, «caput», XIII e XXXII; art. 170, IV, V e VIII. I. - Competência do Município para estabelecer horário de funcion... ()