DOC. 535.5646.6062.8209

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter reforma de decisão que declarou a incompetência do juízo a quo, remetendo os autos ao Juizado Especial. A agravante alega que a complexidade do caso justifica a tramitação na Justiça Comum, mesmo com o valor da causa inferior ao limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ação deve ser processada na Justiça Comum ou no Juizado Especial, considerando a complexidade e a natureza da demanda. III. Razões de decidir: O agravo merece provimento, pois a competência do Juizado Especial é restrita a causas de menor complexidade, conforme a Lei 12.153/09. No caso, a demanda envolve a necessidade de fornecimento de medicamentos, o que pode exigir perícia médica, caracterizando a complexidade da causa e afastando a competência do Juizado Especial. IV. Dispositivo: Recurso provido.

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