DOC. 771.9872.0269.1572

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - ASSINATURA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É

válida a contratação digital de empréstimo bancário com assinatura eletrônica por biometria facial. Em situações tais, a alegada falta de lembrança quanto à assunção do negócio e sua impugnação genérica não se prestam a elidir a eficácia do vínculo negocial documentado. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícitos material e moral, nestes moldes inexistentes.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).