STJ. Processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Estabelece a Lei 11.419/2006 que a assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário que pode ser realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário e que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante o uso de assinatura eletrônica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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