DOC. 210.8181.1628.8808

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento da pena na 1ª fase da dosimetria e compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Temas não suscitados nas razões ao recurso especial. Inovação recursal. Incidência cumulativa das majorantes. Fundamentação idônea. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal.

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