DOC. 210.8150.7274.1316

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e uso de documento falso. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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