STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade de exasperação da pena-base. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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