DOC. 896.6737.8425.0671

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL CONFIRMADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e vias de fato) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).