TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. DESCABIMENTO. É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EXAME DA DECISÃO, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, REVELA QUE É FUNDAMENTADA, LEGAL E, NESSE CENÁRIO, A VIA ADEQUADA PARA COMBATÊ-LA É O AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
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