TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. APENADO CONDENADO A UMA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E QUE POSSUI AINDA TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGINQUA DATA DE 15/01/2039. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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