STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Valor da causa. R$ 60.524,22. Critério equitativo fixado pelo tribunal de origem. Razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito