DOC. 814.0489.2630.8530

TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de despesas condominiais (julgada procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés reconvintes. Pagamento de despesas condominiais com boleto falso, encaminhado pela administradora por e-mail à condômina. Falha de segurança extensível ao condomínio que ela representa. Pagamento válido. Dívida quitada. Precedentes desta C. Câmara. Situação vivenciada pela condômina - cobrada indevidamente pelas vias administrativa e judicial, com publicidade do inexistente inadimplemento em assembleia condominial - que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequada as particularidades do caso concreto, encontrando respaldo em precedente desta C. Corte relativo a caso análogo. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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