TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -
No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 14% a.m. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pela autora deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte
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