STF. Direito administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Servidor público estadual. Gratificação por desempenho de atividade em educação especial. Direito previsto legislação estadual. Debate de âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.5.2014.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes.
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