DOC. 144.8185.9006.5800

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Superação. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A instrução criminal chegou a termo, estando os autos conclusos para a prolação da sentença, circunstância que torna superado eventual retardo verificado durante a coleta de provas, conforme preconiza a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo».

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