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DOC. 140.4030.8002.1400

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33, § 2º, «b». Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF).

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