Recurso Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2898.5298

151 - STJ. Processual civil recurso especial. Execução por título extrajudicial. Hipoteca. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ação revisional ajuizada pelos devedores. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo deferido. Prazo prescricional suspenso. Recurso especial desprovido.

1 - Atribuídos efeitos suspensivos à ação revisional ajuizada pelos devedores com o objetivo de discutir o negócio jurídico que embasa a ação de execução, suspende-se também o prazo da prescrição intercorrente. 2 - Recurso especial desprovido.

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Doc. 103.1674.7049.4300

152 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7543.6500

153 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o , os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. O prevê que a atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo situa-se na esfera discric... ()

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Doc. 410.8727.6833.2594

154 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO -

Ausente os requisitos para concessão de efeito ativo ao recurso; - Decisão monocrática que deferiu a suspensão da consolidação da propriedade e efeitos dos leilões, para garantir o direito fundamental de propriedade da parte agravada - necessidade de se garantir o direito de moradia, até decisão final do mérito. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 624.1039.6821.8103

155 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer. Deferimento

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Doc. 138.7574.0005.5000

156 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

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Doc. 203.7604.9002.0800

157 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. II - Afirma que a decretação da cassação se deu em razão de, supostamente, ter cometido infração de trânsito durante o cumprimento de sua suspensão veicular, e que pretendia a transferência da respectiva pontuação ao real inf... ()

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Doc. 960.2609.9636.7943

158 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - Recurso de apelação 1112853-23.2023.8.26.0100, ao qual está vinculado o presente pedido de concessão de efeito suspensivo, não foi conhecido por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, ante a prevenção da Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa e possui competência preventa para o julgamento da apelação - Como o presente pedido de efeito suspensivo está vinculado ao recurso de apelação 1112853-2... ()

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Doc. 758.5390.5171.2513

159 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à laudo de avaliação de imóvel - Agravante que aponta ausência de requerimento quanto ao efeito suspensivo nas razões recursais - Acolhimento - Recorrente que, de fato, não pleiteou a suspensão da decisão agravada - Necessidade de observância da regra da adstrição à pretensão recursal da parte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 950.1588.3335.2746

160 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ... ()

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Doc. 145.4863.9015.5900

161 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.

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Doc. 247.4200.1961.4487

162 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E EFEITO ATIVO EM APELAÇÃO CÍVEL - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - O

efeito suspensivo poderá ser deferido de forma excepcional, quando for demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ou, se relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. - Para a concessão do efeito ativo ao recurso, mostra-se indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no , a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da... ()

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Doc. 1691.6804.1827.0500

163 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

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Doc. 124.9603.9400.8141

164 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Abordagem para obter efeito suspensivo no entretempo de processamento de recurso de apelação contra sentença que julgou procedente demanda condenatória, contemplando obrigação de fazer. Desfecho de mérito no recurso principal. Pedido prejudicado

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Doc. 513.8627.2413.3551

165 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Rescisão unilateral. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da tutela para conceder o efeito suspensivo à apelação. Possibilidade. Presentes os requisitos da tutela antecipada. Tutela deferida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 357.2192.4507.1482

166 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos emba... ()

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Doc. 210.4423.5004.5300

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, , § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de ... ()

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Doc. 103.1674.7280.2600

168 - TJMG. Recurso. Agravo. Lei 7.210/84, art. 197. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade.

«O pedido para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de agravo previsto no (Lei 7.210/84) não merece acolhida, dada a vedação contida no mesmo dispositivo, sobretudo quando se tratar de decisão negativa, não sendo possível suspender seus efeitos.»

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Doc. 406.8471.0641.1809

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 389.8066.3254.6789

170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADO - SUSPENSIVIDADE INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 549.6637.4283.1218

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu ... ()

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Doc. 140.8133.0019.0400

172 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0019.3200

173 - TJRS. Direito público. Medida cautelar. Recurso especial. Seguimento negado. Efeito suspensivo. Perda do objeto. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. ICMS. Precatório. Compensação. Previsão legal. Falta. CTN, art. 170. Agravo regimental. Ação cautelar inominada visando à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos.

«Parte autora que pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs, o qual veio a ter seu seguimento negado após o ajuizamento da cautelar. Decisão da qual a parte não recorreu. Perda do objeto do presente agravo no ponto. Recurso extraordinário sobrestado. Atribuição de efeito suspensivo. Compensação de débito decorrente do ICMS com os créditos de precatórios de autarquia previdenciária, in casu, o Instituto Previdenciária do Estado do Rio Grande do Sul... ()

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Doc. 568.2630.4127.1991

174 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravada, nos termos do , § 3º. Fundamentos da r. sentença apelada que, de pronto, não indicaram as hipóteses legais de fraude à execução, impedindo o imediato prosseguimento do feito em primeira instância. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 168.7435.6300.2909

175 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DETRAN contra decisão que considerou prejudicado pedido de efeito suspensivo em Recurso de Apelação; 2. O Município de Cajati alega descumprimento de convênio pelo DETRAN quanto à realização de leilões de veículos apreendidos; 3 .A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal e a análise do pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível ... ()

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Doc. 210.7091.0159.0848

176 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 138.7574.0000.2400

177 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem o efeito suspensivo. Cabimento. Hipótese em que, somente em caráter excepcional se atribui efeito suspensivo. Ausência dos requisitos que autorizariam a medida em questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 366.6826.6668.9653

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu ... ()

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Doc. 145.1754.5003.8900

179 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.

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Doc. 354.3200.7400.4041

180 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores element... ()

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Doc. 208.5134.0005.6900

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - De acordo com o entendimento desta Turma, a suspensão determinada nos Embargos de Divergência no RESP. Acórdão/STJ impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.3899.3610

182 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. 2 - O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a impetração. Inteligência da Súmula 430/STF. 3 ... ()

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Doc. 186.9275.1006.3700

183 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Não há falar em ofensa aos e , se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, i... ()

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Doc. 471.3386.2230.4273

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nos autos principais. Descabimento. Pedido realizado em duplicidade, anteriormente por meio do Agravo de Instrumento 2311663-96.2024.8.26.0000, recebido com base no princípio da fungibilidade. Efeito pretendido já concedido naqueles autos. Desnecessidade de interposição de novo pedido, ainda que por petição específica, já que aquele recurso já atende aos fins pretendidos. Ausência de interesse recursal. Recurs... ()

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Doc. 817.8852.5255.0529

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 263.4379.7862.6535

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito su... ()

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Doc. 898.8106.3390.4141

187 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM CLÁUSULA DE CPT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde autorizar e custear a internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento do agravado, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se: (i) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; e (ii) se ... ()

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Doc. 415.1648.0594.8030

188 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Operadora com capacidade para custear o procedimento, sem ameaça à sobrevivência institucional. Risco reverso. Paciente com doença grave. Perigo de danos à saúde da paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.9953.8000.5500

189 - STF. Recurso extraordinário. Objeto. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Liminar indeferida.

«A concessão de liminar, destinada ao implemento de eficácia suspensiva a extraordinário, pressupõe a viabilidade de provimento ao recurso.»

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Doc. 694.1528.0182.6006

190 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Doc. 190.1803.5077.0951

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 573.3345.8820.8360

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo qu... ()

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Doc. 376.6588.9872.9047

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 720.3458.3210.4142

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda ... ()

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Doc. 579.2058.8155.2963

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Cumprimento de Sentença. Penhora sobre imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro, no qual há alegação de posse, sem comprovação mínima de que a ocupação se dá a esse título. Concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios Impossibilidade: Em se tratando de penhora sobre imóvel registrado em nome do executado, inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos, para suspensão de atos expropriatórios, mediante mera aleg... ()

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Doc. 196.3760.9002.7500

196 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. II - Segundo entendimento desta Corte, perde objeto o recurso interposto contra decisão que def... ()

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Doc. 176.2830.8005.2200

197 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

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Doc. 250.4290.6199.6952

198 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Juros de mora. Termo inicial.

1 - A interposição de recurso administrativo enseja a suspensão da exigibilidade da dívida administrativa, porém não interfere no termo inicial dos juros de mora, os quais devem incidir com o vencimento do prazo previsto na notificação sem o seu devido pagamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 967.1437.5506.8363

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem)... ()

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Doc. 784.8085.6527.2442

200 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Probabilidade do direito. Acórdãos anteriores que sustentam a cobrança da multa cominatória. Penhora que não caracteriza levantamento do valor. Ausente risco ao resultado útil do recurso. Capacidade econômica da agravante. Medida reversível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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