DOC. 784.8085.6527.2442

TJSP. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da decisão. Probabilidade do direito. Acórdãos anteriores que sustentam a cobrança da multa cominatória. Penhora que não caracteriza levantamento do valor. Ausente risco ao resultado útil do recurso. Capacidade econômica da agravante. Medida reversível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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