DOC. 898.8106.3390.4141

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE COM CLÁUSULA DE CPT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento tirado contra tutela de urgência que determinou à operadora de plano de saúde autorizar e custear a internação e procedimentos médicos necessários ao tratamento do agravado, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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